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Série
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Aviso
Decisão dos tribunais
Declaração
Declaração relativa à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados da Assembleia Nacional
Decreto
Decreto-Legislativo
Decreto-Lei
Decreto-Presidencial
Decreto-Regulamentar
Despacho
Lei
Lei Constitucional
Mensagem de renúncia do Presidente da República
Moção de censura referida na alínea f) do nº 1 do artigo 202º da Constituição e as moções de confiança prevista no artigo 200º da Constituição
O mais que for determinado por Lei, Decreto-Legislativo ou Decreto-Lei
Parecer
Pareceres do Conselho da República nos termos e condições dos nº 2 e 3 do artigo 256º da Constituição
Portaria
Regimento
Regimento da Assembleia Nacional
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução do Conselho de Ministros
Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais
Resultado de eleições para os órgãos de estado
Resultado do referendo a nível nacional
A - Presidência da República
B - Assembleia Nacional
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
F - Empresas públicas
G - Autarquias locais
H - Outras entidades
I1 - Administração Pública - concursos para cargos dirigentes ou para ingressos e acessos
I2 - Administração Pública - relações colectivas de trabalho
J - Contratos públicos
Parte/ Forma
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Acórdão
Acordo
Acordo colectivo de trabalho
Acordo de adesão
Alvará
Anulação de Publicação
Anúncio
Anúncio de Concurso
Anúncio de concurso urgente
Anúncio de procedimento
Ata
Aviso
Aviso de prorrogação de prazo
Aviso do Banco de Cabo Verde
Balancetes
Balanço
Comunicação
Contrato
Contrato de Avença
Contrato de Gestão
Contrato de Prestação de Serviço
Contrato de trabalho
Convocatória
Decisão
Decisão de arbitragem
Declaração
Declaração de rectificação
Declaração de rectificação de anúncio
Deliberação
Despacho
Despacho normativo
Despacho Substituição
Despacho Substituição
Despachos Conjunto
Directiva
Edital
Édito
Estatuto
Extracto de Despacho
Extrato da Deliberação
Extrato de publicação da Associação
Extrato de publicação da sociedade
Fundação
Instrução
Listagem
Louvor
Mapa
Mapa Oficial
Parecer
Portaria
Portaria Conjunta
Protocolo
Recomendação
Rectificação
Regulamento
Regulamento da Auditoria Geral do Mercado de Valores Imobiliários
Regulamento de extensão
Relatório
Republicação
Resolução
Sentença
Tipo de acto
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